HC 847111 - DECISAO

HC 847111 - DECISAO

Constatada a existência de erro material no dispositivo, o juiz-relator o corrigiu com fundamento no art. 494, I do CPC c/c art. 3º do CPP, não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena em 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS TATI DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida De Ofício Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a MARCOS TATI DOS SANTOS para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas aplicada, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Erro Material Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS TATI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Parcialmente Concedida De Ofício Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo
  2. 2 dosimetria da pena relativa ao art. 33 da Lei Antidrogas
  3. 3 concessão de ofício da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material no dispositivo, o juiz-relator o corrigiu com fundamento no art. 494, I do CPC c/c art. 3º do CPP, não conhecendo do habeas corpus, mas concedendo a ordem de ofício para recalcular e fixar a pena em 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a MARCOS TATI DOS SANTOS para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas aplicada, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 525 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.
  • Oficie-se o juízo de origem, dando-lhe ciência do presente decisum.