HC 941493 - DECISAO

HC 941493 - DECISAO

Por ter o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que não é possível conceder a causa especial de diminuição do §4º do art.33; assim, mantém-se o regime inicial fechado (sanção superior a 8 anos) e nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.34, XX, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO BARROS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ANTONIO BARROS FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art.35
  2. 2 Fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44, I, CP)

Ratio Decidendi

Por ter o paciente sido condenado também pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006), aplica-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que não é possível conceder a causa especial de diminuição do §4º do art.33; assim, mantém-se o regime inicial fechado (sanção superior a 8 anos) e nega-se a substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.34, XX, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado.