HC 819622 - DECISAO

HC 819622 - DECISAO

Havendo ausência de documentação que comprove autorização para busca domiciliar, deve ser considerados apenas os elementos obtidos na busca pessoal (37,09 g de cocaína). Diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida em via pública e de residência fixa, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, pelo que se confirmou a liminar e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: THYAGO RINNER SANTOS MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

THYAGO RINNER SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de documentação que comprove autorização para busca domiciliar, deve ser considerados apenas os elementos obtidos na busca pessoal (37,09 g de cocaína). Diante da primariedade, da pequena quantidade apreendida em via pública e de residência fixa, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, pelo que se confirmou a liminar e se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de fixação de outras cautelares diversas a critério do juízo natural, desde que fundamentadas