HC 901918 - DECISAO

HC 901918 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de desclassificação por ausência de causa julgada e risco de supressão de instância, pois a matéria não foi suscitada na revisão criminal originária; quanto à minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem verificou a existência de maus antecedentes do acusado, o que, à luz de precedentes do STJ, impede a concessão do redutor, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALDINEI DA CUNHA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (indeferimento De Liminar E Informações Prestadas)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Revisão Criminal Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VALDINEI DA CUNHA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (indeferimento De Liminar E Informações Prestadas)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente de pedido de desclassificação não suscitada na revisão criminal (ausência de causa julgada)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de desclassificação por ausência de causa julgada e risco de supressão de instância, pois a matéria não foi suscitada na revisão criminal originária; quanto à minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Tribunal de origem verificou a existência de maus antecedentes do acusado, o que, à luz de precedentes do STJ, impede a concessão do redutor, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.