RHC 203605 - DECISAO

RHC 203605 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante a comprovação da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta do delito revelada pela quantidade e variedade de droga apreendida (3615,25g de maconha e 89,10g de haxixe), evidenciando atividade de comércio ilícito e reiteração delitiva; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando há elementos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE BRITO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DE BRITO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública ante a comprovação da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta do delito revelada pela quantidade e variedade de droga apreendida (3615,25g de maconha e 89,10g de haxixe), evidenciando atividade de comércio ilícito e reiteração delitiva; as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão quando há elementos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.