HC 942190 - DECISAO

HC 942190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão configurou tentativa de substituição de recurso especial e, no mérito, as instâncias ordinárias fundaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (quantidade da droga, modus operandi, provas testemunhais) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME FELIPE SOUZA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão configurou tentativa de substituição de recurso especial e, no mérito, as instâncias ordinárias fundaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado em elementos fático-probatórios (quantidade da droga, modus operandi, provas testemunhais) cuja reavaliação é vedada em habeas corpus por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.