HC 859839 - DECISAO

HC 859839 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar matéria que depende de revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (considerando quantidade e variedade da droga, concurso de pessoas, organização de tarefas e modus operandi), justificando também a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, não havendo bis in idem nem possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LOAMIM PEREIRA PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501610-08.2022.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo (ordem não conhecida/denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOAMIM PEREIRA PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501610-08.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem pela utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexaminar matéria que depende de revolvimento do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade. O acórdão de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (considerando quantidade e variedade da droga, concurso de pessoas, organização de tarefas e modus operandi), justificando também a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado, não havendo bis in idem nem possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo (ordem não conhecida/denegada)

Orders

  • Liminar indeferida pelo relator
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita