HC 918605 - DECISAO

HC 918605 - DECISAO

Embora se não conheça da impetração em regra, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3) porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem; mantida a valoração da quantidade/natureza para a pena-base, procedeu-se ao recálculo da dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULA CARINA CEMIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PAULA CARINA CEMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora se não conheça da impetração em regra, verificou-se flagrante ilegalidade suficiente para atuação de ofício: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3) porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem; mantida a valoração da quantidade/natureza para a pena-base, procedeu-se ao recálculo da dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, regime semiaberto, e 215 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e fixar a pena definitiva.

Orders

  • fixar a pena da paciente em 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão
  • regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto