HC 911977 - DECISAO

HC 911977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova documental e testemunhal idônea (apreensões, escutas telefônicas e depoimentos) que estabelecem o vínculo do paciente com a organização criminosa e o armamento/drogas apreendidas; ademais, a dosimetria foi motivada e permanece no âmbito da discricionariedade judicial, e o princípio da consunção não se aplica entre os crimes de posse de arma de uso permitido e de uso restrito.

Parties
Paciente: ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO JORGE GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e porte de armas
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de armas (arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o acórdão recorrido fundamentou a condenação em prova documental e testemunhal idônea (apreensões, escutas telefônicas e depoimentos) que estabelecem o vínculo do paciente com a organização criminosa e o armamento/drogas apreendidas; ademais, a dosimetria foi motivada e permanece no âmbito da discricionariedade judicial, e o princípio da consunção não se aplica entre os crimes de posse de arma de uso permitido e de uso restrito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.