HC 941533 - DECISAO

HC 941533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais e provas do aparelho celular que indicam dedicação a atividade criminosa, e verificou circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga) que justificam o regime inicial fechado; não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELIJOHN JOSE CATARINA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELIJOHN JOSE CATARINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em registros de atos infracionais e provas do aparelho celular que indicam dedicação a atividade criminosa, e verificou circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga) que justificam o regime inicial fechado; não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.