HC 916919 - ACORDAO

HC 916919 - ACORDAO

O ingresso no domicílio do acusado foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores à entrada: as informações eram originadas de denúncia anônima e a fuga do paciente, isoladamente, não autorizava a invasão; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso é ilícita e deve ser desentranhada, razão pela qual o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: EDSON FELLYPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvendo o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDSON FELLYPE RODRIGUES

Agravado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e a fuga do acusado justificam ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Se a prova obtida após ingresso no domicílio é ilícita e deve ser excluída (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Aplicação do Tema 280 da Repercussão Geral do STF sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do acusado foi ilícito por ausência de fundadas razões anteriores à entrada: as informações eram originadas de denúncia anônima e a fuga do paciente, isoladamente, não autorizava a invasão; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso é ilícita e deve ser desentranhada, razão pela qual o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público Federal foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvendo o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.