HC 917033 - ACORDAO

HC 917033 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, embora existente grande quantidade de entorpecente e preparação do veículo, não há prova suficiente de habitualidade ou de vínculo do paciente com organização criminosa; o acusado atuou como "mula" contratado para transporte pontual, sendo insuficientes, isoladamente, a natureza e a quantidade da droga para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que, em parte, concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Integração a Organização Criminosa, Habitualidade Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Integração a Organização Criminosa Habitualidade Do Crime

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga e o modus operandi justificam o afastamento da minorante
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" versus integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, embora existente grande quantidade de entorpecente e preparação do veículo, não há prova suficiente de habitualidade ou de vínculo do paciente com organização criminosa; o acusado atuou como "mula" contratado para transporte pontual, sendo insuficientes, isoladamente, a natureza e a quantidade da droga para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que, em parte, concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.