AREsp 2587475 - DECISAO

AREsp 2587475 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos objetivos (fuga e tentativa de ocultação do recorrente em local reconhecido por intenso tráfico à noite e quantidade/forma de acondicionamento das drogas), que havia fundada suspeita para a busca pessoal, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não sendo possível conhecer da alegação relativa ao "aviso de Miranda" por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou‑se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR APARECIDO TEIXEIRA CAMPOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

IGOR APARECIDO TEIXEIRA CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 inobservância do direito de permanecer em silêncio ("aviso de Miranda")

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se em parte do recurso especial, negando‑lhe provimento porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos objetivos (fuga e tentativa de ocultação do recorrente em local reconhecido por intenso tráfico à noite e quantidade/forma de acondicionamento das drogas), que havia fundada suspeita para a busca pessoal, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não sendo possível conhecer da alegação relativa ao "aviso de Miranda" por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou‑se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.