HC 926311 - ACORDAO

HC 926311 - ACORDAO

Habeas corpus improcedente porque, não sendo caso de ilegalidade flagrante e tendo a sentença e o Tribunal fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, reincidência específica e permanência do réu preso durante toda a instrução), os requisitos do art. 312 e a exigência de fundamentação do art. 387 §1º do CPP foram atendidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta segundo art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus improcedente porque, não sendo caso de ilegalidade flagrante e tendo a sentença e o Tribunal fundamentado a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, reincidência específica e permanência do réu preso durante toda a instrução), os requisitos do art. 312 e a exigência de fundamentação do art. 387 §1º do CPP foram atendidos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva nos termos da sentença.