HC 882836 - ACORDAO

HC 882836 - ACORDAO

Negou-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porquanto as instâncias indicaram elementos concretos de que a ré se dedicava ao tráfico (quantia em espécie apreendida, ponto conhecido de venda, denúncias e mandado de busca), e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIELLE RODRIGUES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas afasta a minorante
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porquanto as instâncias indicaram elementos concretos de que a ré se dedicava ao tráfico (quantia em espécie apreendida, ponto conhecido de venda, denúncias e mandado de busca), e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para reconhecer a minorante, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e manteve a reprimenda imposta à paciente