HC 841478 - ACORDAO

HC 841478 - ACORDAO

A busca pessoal foi autorizada apenas por denúncias anônimas e informações genéricas, o que não configura a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; sendo ilícita a busca, as provas nela apreendidas e as dele derivadas são inadmissíveis, motivo pelo qual se manteve a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado por ausência de prova válida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado / Acusado: SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SAMUEL BELARMINO DOS SANTOS

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade probatória de denúncias anônimas
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por revista pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi autorizada apenas por denúncias anônimas e informações genéricas, o que não configura a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; sendo ilícita a busca, as provas nela apreendidas e as dele derivadas são inadmissíveis, motivo pelo qual se manteve a concessão do habeas corpus e a absolvição do acusado por ausência de prova válida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.