HC 941690 - DECISAO

HC 941690 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial para o exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: Erenildo Menezes de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Erenildo Menezes de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, essencial ao exame da ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque o impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, peça essencial para o exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.