REsp 2122253 - DECISAO

REsp 2122253 - DECISAO

O recurso não mereceu acolhida porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e o ingresso no domicílio (o acusado arremessou invólucro ao avistar a polícia em local conhecido pelo tráfico; além disso a entrada foi autorizada por moradora), pelo que as provas não são ilícitas; modifica-las demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON TAGLIATI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Fundadas Razões

Case Brief

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Parties

EMERSON TAGLIATI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 157 e 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilícitude das provas por ausência de fundadas razões para busca pessoal
  3. 3 invasão de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu acolhida porque as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal e o ingresso no domicílio (o acusado arremessou invólucro ao avistar a polícia em local conhecido pelo tráfico; além disso a entrada foi autorizada por moradora), pelo que as provas não são ilícitas; modifica-las demandaria reexame fático-probatório vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.