REsp 2159785 - DECISAO

REsp 2159785 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, houve prova de que o tráfico foi praticado nas imediações dos estabelecimentos descritos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a demonstração de que a mercancia teve como objetivo os frequentadores desses locais; assim, a majorante do art. 40, III foi reconhecida e o recurso especial provido para restabelecer a condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Incidência Por Proximidade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Incidência Por Proximidade Súmula 568 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006: é necessário provar que o tráfico visava atingir frequentadores dos locais protegidos ou basta a prática nas imediações?

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ, houve prova de que o tráfico foi praticado nas imediações dos estabelecimentos descritos no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a demonstração de que a mercancia teve como objetivo os frequentadores desses locais; assim, a majorante do art. 40, III foi reconhecida e o recurso especial provido para restabelecer a condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006