HC 883719 - ACORDAO

HC 883719 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas pelo Ministério Público (grande quantidade de droga, arma de fogo e inquéritos/ações penais em curso) não são, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; deve-se observar a presunção de não culpabilidade e a jurisprudência que exige a conjugação de outros elementos que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; manteve-se, ademais, a redução máxima prevista em lei porque a quantidade de droga já havia servido para recrudescer a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus e reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Quantidade De Droga, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Quantidade De Droga +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de grande quantidade de droga e de arma e a existência de inquéritos/ações penais em curso justificam o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Se a quantidade da droga pode, isoladamente, descaracterizar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas pelo Ministério Público (grande quantidade de droga, arma de fogo e inquéritos/ações penais em curso) não são, isoladamente, suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; deve-se observar a presunção de não culpabilidade e a jurisprudência que exige a conjugação de outros elementos que demonstrem dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; manteve-se, ademais, a redução máxima prevista em lei porque a quantidade de droga já havia servido para recrudescer a pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus e reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus reconhecendo a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente