RHC 199937 - ACORDAO

RHC 199937 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por ser admissível, segundo o Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, e considerado que a superveniência de sentença condenatória em 12/04/2024 torna prejudicado o agravo regimental, restando ausente interesse de agir no presente recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARCOS RODRIGO SIQUEIRA BUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Perda De Objeto, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Superveniente Perda De Objeto Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGO SIQUEIRA BUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma; Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus
  3. 3 sentença superveniente acarretando perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por ser admissível, segundo o Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, e considerado que a superveniência de sentença condenatória em 12/04/2024 torna prejudicado o agravo regimental, restando ausente interesse de agir no presente recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.