HC 924313 - ACORDAO

HC 924313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na expressiva quantidade e nas circunstâncias da apreensão (6.260 pinos/11.280 g de cocaína e demais apetrechos), reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico, hipótese cuja desconstituição demandaria reexame factual vedado em habeas corpus; além disso, a gravidade concreta autorizou regime mais gravoso e a substituição da pena é inviável nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: GRACILIANO DIEGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

GRACILIANO DIEGO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível dedicação do paciente à atividade criminosa
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento na expressiva quantidade e nas circunstâncias da apreensão (6.260 pinos/11.280 g de cocaína e demais apetrechos), reconheceram a dedicação do paciente ao tráfico, hipótese cuja desconstituição demandaria reexame factual vedado em habeas corpus; além disso, a gravidade concreta autorizou regime mais gravoso e a substituição da pena é inviável nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental