HC 924901 - DECISAO

HC 924901 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos), ausentes provas de que o crime foi praticado com violência ou contra seus filhos, e reconhecendo-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação, deve-se confirmar a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com a Lei n.13.257/2016, a alteração do CPP pela Lei n.13.769/2018 e precedentes do STF que amparam a medida.

Parties
Paciente: AGMARA APARECIDA ALVES MIRA; Corréu: LEANDROCOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Liminar confirmada para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

AGMARA APARECIDA ALVES MIRA

Paciente

LEANDROCOURA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar na fase recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e das alterações introduzidas pela Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos), ausentes provas de que o crime foi praticado com violência ou contra seus filhos, e reconhecendo-se constrangimento ilegal na manutenção da segregação, deve-se confirmar a liminar para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, em conformidade com a Lei n.13.257/2016, a alteração do CPP pela Lei n.13.769/2018 e precedentes do STF que amparam a medida.

Court Disposition

Liminar confirmada para substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar por prisão domiciliar.
  • Publique-se e intime-se(s).