HC 932867 - DECISAO

HC 932867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; quanto ao mérito cautelar, o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da expressiva quantidade de entorpecentes, do transporte intermunicipal, da presença de criança no veículo e de ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da medida.

Parties
Paciente: WANDERSON EUGENIO MARCIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WANDERSON EUGENIO MARCIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; quanto ao mérito cautelar, o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da expressiva quantidade de entorpecentes, do transporte intermunicipal, da presença de criança no veículo e de ação penal em curso, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.