HC 861054 - DECISAO

HC 861054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal foi utilizada como nova apelação sem atendimento dos pressupostos do art.621 do CPP, e as provas e a atuação dos guardas municipais foram consideradas regulares pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA (WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Atos De Guardas Municipais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

VALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA (WALDERI APARECIDO VIEIRA DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso não autorizado e atuação de guardas municipais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão criminal como nova apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a revisão criminal foi utilizada como nova apelação sem atendimento dos pressupostos do art.621 do CPP, e as provas e a atuação dos guardas municipais foram consideradas regulares pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.