HC 942204 - DECISAO

HC 942204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e por não verificar ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão ou a reavaliação ampla de fatos e provas.

Parties
Paciente: WEVERTON RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Recurso +1 more

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Parties

WEVERTON RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto ao crime de organização
  2. 2 incidência do redutor pelo tráfico privilegiado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e por não verificar ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão ou a reavaliação ampla de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.