HC 942407 - DECISAO

HC 942407 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca foi realizada em cumprimento a mandados expedidos por órgão judiciário de outro estado e as drogas foram encontradas incidentalmente; a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na apreensão de cerca de 30 kg de maconha e na existência de mandado de prisão em aberto, o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDENILTON PIRES DOS ANJOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDENILTON PIRES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem autorização
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca foi realizada em cumprimento a mandados expedidos por órgão judiciário de outro estado e as drogas foram encontradas incidentalmente; a prisão preventiva foi fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na apreensão de cerca de 30 kg de maconha e na existência de mandado de prisão em aberto, o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido de segredo de justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal