RHC 203434 - DECISAO

RHC 203434 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, comprovados elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância, vultuoso valor pecuniário e indícios de atividade organizada), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PRISCILA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PRISCILA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, comprovados elementos concretos nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, instrumentos de traficância, vultuoso valor pecuniário e indícios de atividade organizada), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva da paciente
  • Publique-se.