Pet 17150 - ACORDAO

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Mantida a decisão denegatória porque, além da denúncia específica, o paciente ao perceber a aproximação policial gritou "Polícia", correu para o interior da residência e entrou em luta corporal com o agente, fatos que configuram fundada suspeita e legitimam o ingresso no domicílio, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante / Paciente: Clebson Moreira de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Ingresso Domiciliar
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Parties

Clebson Moreira de Carvalho

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Existência de justa causa / fundada suspeita

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória porque, além da denúncia específica, o paciente ao perceber a aproximação policial gritou "Polícia", correu para o interior da residência e entrou em luta corporal com o agente, fatos que configuram fundada suspeita e legitimam o ingresso no domicílio, não havendo, assim, constrangimento ilegal nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus