HC 942343 - DECISAO

HC 942343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria já decidida e examinada em instância adequada, não demonstrou flagrante ilegalidade nem trouxe provas novas capazes de configurar hipótese do art. 621 do CPP; a decisão do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Menoridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria já decidida e examinada em instância adequada, não demonstrou flagrante ilegalidade nem trouxe provas novas capazes de configurar hipótese do art. 621 do CPP; a decisão do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.