HC 894529 - ACORDAO

HC 894529 - ACORDAO

Mantém-se a decisão denegatória porque a ordem de quebra de sigilo, ainda que sucinta, mostrou-se motivada pelo fato de os aparelhos terem sido apreendidos em flagrante e vincularem-se, no contexto fático, ao tráfico; e porque a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos instrumentos e anotações relacionados ao comércio ilícito e na reiteração delitiva, demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Andrei Cardoso de Oliveira; Agravante: Luan Artur da Silva Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Andrei Cardoso de Oliveira

Agravante

Luan Artur da Silva Salles

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da motivação para quebra de sigilo de dados
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão denegatória porque a ordem de quebra de sigilo, ainda que sucinta, mostrou-se motivada pelo fato de os aparelhos terem sido apreendidos em flagrante e vincularem-se, no contexto fático, ao tráfico; e porque a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos instrumentos e anotações relacionados ao comércio ilícito e na reiteração delitiva, demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus