HC 941528 - DECISAO

HC 941528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a apreensão de apenas 13 gramas de cocaína, aliada à ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas, se necessárias, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO FRANCISCO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCO AURÉLIO FRANCISCO GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a apreensão de apenas 13 gramas de cocaína, aliada à ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas, se necessárias, as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.