HC 877218 - ACORDAO

HC 877218 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; estar em local conhecido como ponto de tráfico e portar dinheiro não caracteriza, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas obtidas na diligência são ilícitas e a decisão que reconheceu a nulidade do flagrante e das provas deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Willian Neres da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade Do Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Willian Neres da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para legitimar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 Se estar em ponto de tráfico e portar dinheiro constitui, por si só, fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; estar em local conhecido como ponto de tráfico e portar dinheiro não caracteriza, por si só, fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP, de modo que as provas obtidas na diligência são ilícitas e a decisão que reconheceu a nulidade do flagrante e das provas deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração, reconheceu a nulidade do flagrante e das provas obtidas na busca pessoal e revogou a custódia cautelar do paciente, sem prejuízo de nova denúncia baseada em fonte independente.