HC 924839 - ACORDAO

HC 924839 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental denegatório porque a majoração da pena por maus antecedentes (duas condenações) é legítima (art. 42, Lei 11.343/2006), a dupla reincidência autoriza aumento na segunda fase da dosimetria prevalecendo sobre a atenuante da confissão, não há bis in idem por terem sido usados processos distintos para esses efeitos, as provas demonstraram envolvimento de adolescente justificando a incidência do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e a reincidência juntamente com os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), não cabendo reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO ZOCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea (atenuante), Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea (atenuante) Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

RAFAEL APARECIDO ZOCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena básica por maus antecedentes
  2. 2 prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização de antecedentes

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental denegatório porque a majoração da pena por maus antecedentes (duas condenações) é legítima (art. 42, Lei 11.343/2006), a dupla reincidência autoriza aumento na segunda fase da dosimetria prevalecendo sobre a atenuante da confissão, não há bis in idem por terem sido usados processos distintos para esses efeitos, as provas demonstraram envolvimento de adolescente justificando a incidência do art. 40, VI, da Lei de Drogas, e a reincidência juntamente com os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), não cabendo reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental