REsp 2159024 - DECISAO

REsp 2159024 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonst raram de forma suficiente e inequívoca a destinação à traficância a partir dos elementos coligidos (quantidade de 48 g de crack, ausência de materiais típicos de preparo e comércio, ausência de diligências que apontassem inequivocamente para narcotraficância), de modo que a condenação por tráfico (art. 33, caput) careceu de substrato probatório idôneo; a reclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 foi possível sem violar a vedação ao reexame probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos fundamentos usados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/réu: MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial PROVIDO; desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28) Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYKSON APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se é possível proceder à desclassificação sem reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se as provas nos autos são suficientes para aferir a finalidade de tráfico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonst raram de forma suficiente e inequívoca a destinação à traficância a partir dos elementos coligidos (quantidade de 48 g de crack, ausência de materiais típicos de preparo e comércio, ausência de diligências que apontassem inequivocamente para narcotraficância), de modo que a condenação por tráfico (art. 33, caput) careceu de substrato probatório idôneo; a reclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 foi possível sem violar a vedação ao reexame probatório, por tratar-se de revaloração de fatos incontroversos e de interpretação jurídica dos fundamentos usados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial PROVIDO; desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria.