HC 915783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo; os fatos demonstram regularidade da abordagem policial (réu em frente à residência com sacola, fuga e descarte de drogas, localização de drogas e objetos vinculados ao tráfico) e o habeas corpus impetrado representava substituição inadequada ao recurso próprio, conforme jurisprudência citada.

Parties: Agravante: Eric de Campos Rizzardi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo, Abordagem Policial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo Abordagem Policial

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Parties

Eric de Campos Rizzardi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 existência de nulidade por invasão de domicílio
2 ilegalidade na abordagem policial
3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.