HC 928085 - DECISAO

HC 928085 - DECISAO

Embora o writ tenha sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado (via inadequada substitutiva de revisão criminal), analisando-se a matéria de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, verificou-se que os fatos se amoldam à jurisprudência do STJ no sentido de que a mera solicitação/envio interceptado de droga ao presídio constitui ato preparatório e é atípica; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ALDEJONE DO CARMO VIANA; Denunciada/corré: ELIZANGELA PINHEIROVIANA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Comunicação Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Artigo 386, III, CPP
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Parties

ALDEJONE DO CARMO VIANA

Paciente

ELIZANGELA PINHEIROVIANA

Denunciada/corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Comunicação Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 se a mera solicitação/recebimento não consumado de droga em estabelecimento prisional configura tipicidade penal (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido impetrado contra acórdão já transitado em julgado (via inadequada substitutiva de revisão criminal), analisando-se a matéria de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, verificou-se que os fatos se amoldam à jurisprudência do STJ no sentido de que a mera solicitação/envio interceptado de droga ao presídio constitui ato preparatório e é atípica; assim, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do CPP
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau