HC 940898 - DECISAO

HC 940898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no mérito da análise de ofício, a busca domiciliar foi justificada pela constatação de drogas em contexto de traficância durante busca pessoal e pela situação de flagrante permanente, e a dosimetria/regime inicial não demonstraram, de plano, ilegalidade, admitindo-se a possibilidade de afastamento da minorante ou fixação de regime mais gravoso quando haja fundamentação concreta.

Parties
Paciente: KELVIN ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: LUIZ GUSTAVO GOMES DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

LUIZ GUSTAVO GOMES DA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como fundamento para busca domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; no mérito da análise de ofício, a busca domiciliar foi justificada pela constatação de drogas em contexto de traficância durante busca pessoal e pela situação de flagrante permanente, e a dosimetria/regime inicial não demonstraram, de plano, ilegalidade, admitindo-se a possibilidade de afastamento da minorante ou fixação de regime mais gravoso quando haja fundamentação concreta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.