HC 868581 - ACORDAO

HC 868581 - ACORDAO

O agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar a ilegalidade do ingresso domiciliar; havia fundadas razões (denúncia anônima e fuga dos investigados ao avistar a polícia) que legitimaram a entrada e a apreensão das drogas, e o reexame fático-probatório pretendido é incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Joiliam Januário dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Fundadas Razões, Flagrante
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Parties

Joiliam Januário dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude da entrada forçada com base em fundadas razões
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravante não desincumbiu-se do ônus de demonstrar a ilegalidade do ingresso domiciliar; havia fundadas razões (denúncia anônima e fuga dos investigados ao avistar a polícia) que legitimaram a entrada e a apreensão das drogas, e o reexame fático-probatório pretendido é incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.