HC 921416 - ACORDAO

HC 921416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a prescrição da pretensão executória não afasta efeitos penais secundários como os maus antecedentes quando há condenação transitada em julgado, e considerando que, no caso, não há elemento que demonstre ilegalidade flagrante ou motivo suficiente para afastar esses antecedentes na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição Executória, Efeitos Penais Secundários, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prescrição Executória Efeitos Penais Secundários Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição da pretensão executória sobre os efeitos penais secundários (maus antecedentes)
  2. 2 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base na orientação jurisprudencial do STJ de que a prescrição da pretensão executória não afasta efeitos penais secundários como os maus antecedentes quando há condenação transitada em julgado, e considerando que, no caso, não há elemento que demonstre ilegalidade flagrante ou motivo suficiente para afastar esses antecedentes na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal