HC 922863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, reconheceu a minorante do art.33, §4º em seu patamar mínimo (1/6), porque, embora presentes os requisitos formais da causa de diminuição, o grande quantitativo de drogas apreendidas justifica a aplicação da fração mínima para adequar a proporcionalidade da pena e a reparação social pela conduta.

Parties: Agravante: MAICON WILLIAN VILLA NOVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante, Dosimetria, Regime Inicial, Pena

Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Dosimetria Regime Inicial Pena

Case Brief

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Parties

MAICON WILLIAN VILLA NOVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
2 Se a quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a minorante
3 Fixação do patamar da redução da pena (1/6 vs patamar maior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Reconhecer, de ofício, a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.