HC 857100 - DECISAO

HC 857100 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem não indicou razões objetivas que demonstrassem que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por ausência desse nexo, a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada e a pena foi redimensionada para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, sendo a ordem concedida parcialmente de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM CESAR CICCACI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500394-50.2021.8.26.0598)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

WILLIAM CESAR CICCACI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal 1500394-50.2021.8.26.0598)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a aplicação da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ocorrer o fato durante o estado de calamidade pública gerado pela pandemia da COVID-19?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem não indicou razões objetivas que demonstrassem que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do delito; por ausência desse nexo, a agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada e a pena foi redimensionada para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, sendo a ordem concedida parcialmente de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa.