HC 912484 - ACORDAO

HC 912484 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (REsp 1.977.027/PR, Tema 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; ademais, a escolha sobre empregar quantidade e qualidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do juiz de origem, não havendo fundamento para alteração pela Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Leandro de Castro Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Leandro de Castro Jacinto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em andamento para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicação dos vetores quantidade e qualidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (REsp 1.977.027/PR, Tema 1.139), não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas; ademais, a escolha sobre empregar quantidade e qualidade da droga na primeira ou terceira fase da dosimetria integra o juízo de discricionariedade do juiz de origem, não havendo fundamento para alteração pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006