HC 919851 - ACORDAO

HC 919851 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não assiste razão ao Ministério Público: a quantidade isolada de droga apreendida não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a definição de aplicar o vetor quantidade/natureza na primeira ou na terceira fase da dosimetria é discricionária do juiz de origem, não cabendo a este Tribunal reexaminar a matéria fático-probatória ou substituir o juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: RONEY BARBOSA DE BRITO; Paciente: DIEGO CALDEIRA ROCHA; Paciente: AMON GONÇALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Discricionariedade Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RONEY BARBOSA DE BRITO

Paciente

DIEGO CALDEIRA ROCHA

Paciente

AMON GONÇALVES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Deslocamento do vetor quantidade/natureza para a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não assiste razão ao Ministério Público: a quantidade isolada de droga apreendida não é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a definição de aplicar o vetor quantidade/natureza na primeira ou na terceira fase da dosimetria é discricionária do juiz de origem, não cabendo a este Tribunal reexaminar a matéria fático-probatória ou substituir o juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que reconheceu a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006