AREsp 2612626 - DECISAO

AREsp 2612626 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou os mesmos fundamentos (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do crime) para agravar a pena-base e para modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante desse quadro, impõe-se evitar indevido bis in idem, aplicando-se o benefício do tráfico privilegiado na fração de 2/3, e redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 227 dias-multa.

Parties
Recorrente: VILSON RODRIGUES CARDOZO NETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Súmulas E Jurisprudência Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

VILSON RODRIGUES CARDOZO NETTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Ocorrência de bis in idem quando os mesmos fundamentos são usados na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição
  3. 3 Fundamentação necessária para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou os mesmos fundamentos (quantidade e natureza da droga e circunstâncias do crime) para agravar a pena-base e para modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; diante desse quadro, impõe-se evitar indevido bis in idem, aplicando-se o benefício do tráfico privilegiado na fração de 2/3, e redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, com pagamento de 227 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial