HC 943125 - DECISAO

HC 943125 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença condenatória transitada em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de Tribunal de Justiça quando não há julgamento de mérito do próprio STJ a ser revisado, tornando o writ inadmissível. Ainda que conhecida, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem ex officio, sendo necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações do paciente.

Parties
Paciente: Alexandre Nogueira de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500846-70.2018.8.26.0079); Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40 Lei De Drogas), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento (art. 40 Lei De Drogas) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei De Drogas) Revisão Criminal +2 more

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Parties

Alexandre Nogueira de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500846-70.2018.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus que seja sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 ilegalidade na dosimetria por aplicação de causa de aumento do art. 40 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal diante de sentença condenatória transitada em julgado; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ é incompetente para processar revisão de acórdãos de Tribunal de Justiça quando não há julgamento de mérito do próprio STJ a ser revisado, tornando o writ inadmissível. Ainda que conhecida, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem ex officio, sendo necessário reexame de fatos e provas para acolher as alegações do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.