HC 941909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, além da via ser inadequada como substitutivo de recurso próprio, a aplicação do redutor do art.33, §4º é inviável diante da condenação por associação para o tráfico que afasta a hipótese de não dedicação à atividade criminosa; quanto à prisão domiciliar cautelar, é desnecessária porque a paciente foi autorizada a recorrer em liberdade.

Parties: Paciente: BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional

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Parties

BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de prisão domiciliar cautelar (art.318, V, CPP)
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.