HC 897596 - ACORDAO

HC 897596 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório; dos autos e da revisão criminal resulta que a agravante foi presa em flagrante com 5kg de crack em seu veículo e participou de negociações de droga, justificando as condenações por tráfico e associação; a dosimetria foi fundada em elementos concretos (envolvimento de filho menor, natureza e quantidade da droga, art. 42 da Lei 11.343/2006) e o aumento da pena-base em 2 anos não revela flagrante ilegalidade; a minorante do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação concomitante que demonstra dedicação à atividade criminosa; nulidades processuais estão preclusas e pedido de prisão...

Parties
Agravante: MIKAELLE DE MELO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Pena Base, Dosimetria, Individualização Da Pena, Minorante Do Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Prisão Domiciliar, Preclusão
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Pena Base Dosimetria Individualização Da Pena +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIKAELLE DE MELO ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e pedido de absolvição
  2. 2 preclusão consumativa das nulidades processuais por ausência de impugnação em apelação
  3. 3 supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame probatório; dos autos e da revisão criminal resulta que a agravante foi presa em flagrante com 5kg de crack em seu veículo e participou de negociações de droga, justificando as condenações por tráfico e associação; a dosimetria foi fundada em elementos concretos (envolvimento de filho menor, natureza e quantidade da droga, art. 42 da Lei 11.343/2006) e o aumento da pena-base em 2 anos não revela flagrante ilegalidade; a minorante do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação concomitante que demonstra dedicação à atividade criminosa; nulidades processuais estão preclusas e pedido de prisão...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se