HC 921150 - ACORDAO

HC 921150 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e porque não houve, nos autos, demonstração concreta e comprovada de dedicação do paciente às atividades criminosas; a mera menção a elementos inerentes ao tráfico equivale a ilação insuficiente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inquéritos E Ações Penais Em Curso Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Demonstração concreta da dedicação às atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, e porque não houve, nos autos, demonstração concreta e comprovada de dedicação do paciente às atividades criminosas; a mera menção a elementos inerentes ao tráfico equivale a ilação insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e redimensionou a pena do agravado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito