HC 942900 - DECISAO

HC 942900 - DECISAO

Afastou-se a reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser jurisprudencialmente desproporcional considerá-la para fins de reincidência; preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante em sua fração máxima, resultando na redução da pena e no reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente afastamento do caráter hediondo e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência, reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 é apta a gerar reincidência
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Qual o regime inicial adequado diante da quantidade de entorpecentes e da nova dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser jurisprudencialmente desproporcional considerá-la para fins de reincidência; preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicou-se a minorante em sua fração máxima, resultando na redução da pena e no reconhecimento do tráfico privilegiado, com consequente afastamento do caráter hediondo e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência, reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Afastar a reincidência do paciente decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006